A Câmara Municipal de Portão aprovou ontem, 8 de março, em sessão ordinária, a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização de Edificações instituído pela Lei 2.809, de março de 2020. Com a promulgação da lei, os contribuintes terão, a partir do próximo dia 12, mais seis meses para colocar em dia a situação de seus imóveis.
Na justificativa ao PL, o prefeito Kiko Hoff (PDT) pondera que o programa de regularização aplica-se àquelas construções no perímetro urbano anteriores a 31 de dezembro de 2017. “Essa prorrogação vem ao encontro do interesse público, considerando que ainda há grande demanda de regularizações passíveis de enquadramento. Muitos deixaram de aderir devido à pandemia.”
Em plenário, a vereadora Joice (PDT) explicou que, em 2018, a Prefeitura de Portão abriu um programa para a regularização de imóveis que teve adesão por parte dos contribuintes, mas nem todos foram efetivamente aprovados pelo Município. “Mesmo com as facilidades trazidas por este programa, nem todos tiveram o ok, sendo necessário refazê-los novamente. Tudo isso demanda tempo, além de um profissional habilitado e disposto a colocar o imóvel em conformidade com as normas legais”, argumenta.
Líder do governo no Legislativo e relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, José Volmar Wogt (PDT), o Zé Toquinho, recordou que essa política teve início na própria da Câmara de Vereadores em 2014 e 2020, mediante proposições levadas por ele e colegas ao Executivo. “A pandemia dificultou bastante a vida dos proprietários dos imóveis, que precisam de mais prazo. Precisamos regularizar um grande número de casas que foram construídas antes que o Município instituísse o Plano Diretor.”
Ressalvas
Adair Rocha (MDB) foi favorável à prorrogação, mas fez um apelo para que a prefeitura crie uma espécie de balcão de negociação onde haja um técnico qualificado que esclareça as dúvidas dos donos dos imóveis. Ele lembrou que no ano passado foi organizado um mutirão de regularização a preços baixos com apoio do então vereador Kiko Hoff, mas o arquiteto desistiu do serviço, obrigando os contribuintes a gastar novamente.
Silvio Eurico (MDB) também considera a lei importante, porque mesmo um microempreendedor individual, para formalizar-se, precisa estar com o imóvel em dia. No entanto, o processo deveria ser encaminhado do início ao fim por servidores municipais capacitados em regularização. “Hoje, um joga para o outro: o engenheiro joga para a prefeitura, e a prefeitura joga para o engenheiro. Muita gente reclama da forma como isso vem sendo feito. As pessoas precisam ser bem assessoradas pelo Município”, pontua.
Covid-19: vereadores autorizam o Município a comprar vacinas
Em sessão extraordinária realizada na manhã da última segunda, 8 de março, a Câmara de Portão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 10/2021, que autoriza a Prefeitura a adquirir vacinas para enfrentar a pandemia da Covid-19. “Com o aumento de internações e o agravamento da doença, há a necessidade de medidas locais que possam impactar, de forma eficaz, a propagação do vírus”, argumentou o prefeito Kiko Hoff (PDT) na justificativa ao texto.
Em plenário, João Pedro Gaspar dos Santos (PT) ressaltou que a imunização em massa da população é o único meio de superar o colapso hospitalar e a forte restrição de atividades. “Todos os vereadores apoiam esse movimento iniciado por mim e o Roberto [presidente], que levamos a ideia ao Executivo e inclusive colocamos à disposição as economias da Câmara, que certamente passarão de um milhão de reais este ano”, afirmou o legislador, que também lamenta a inoperância do governo federal quanto à compra de vacinas.
Na mesma linha, Márcio Lacerda (PDT) comentou que se a União tivesse cumprido o papel que lhe compete, segundo o Programa Nacional de Imunizações, a mobilização dos prefeitos não seria necessária. “Agora, os municípios são obrigados a correr atrás, principalmente os menores, que ficarão para depois na hora de receber as doses. A vacina é nossa única saída”, constatou.
Prefeitos unidos
José Volmar Wogt (PDT), o Zé Toquinho, enalteceu a iniciativa da Frente Nacional dos Prefeitos, que se articula, ao lado das Câmaras de Vereadores, para adquirir os imunizantes. “Hoje não estamos votando um valor, uma quantidade de vacinas, mas apenas autorizando o prefeito a formar um consórcio junto a outras prefeituras. É um grande avanço. Estamos unidos no combate à pandemia”, opinou.
Dioni Bandeira (SD) enfatizou que a votação do PL precisa ser não apenas um ato simbólico, mas principalmente trazer resultados, porque a população tem sofrido muito ao adoecer e, ao mesmo tempo, não ver a campanha andar rápido. “Até hoje, Portão recebeu cerca de 1.500 doses do governo federal, sendo vacinados 1.393 portonenses. É uma questão urgente”, observou.
Adair Rocha (MDB) salientou que a comunidade vive um momento de muita angústia pelo avanço da doença sem que a imunização ande no mesmo ritmo. “O poder público, neste momento, precisa se irmanar. Não temos que procurar culpados, ver quem fez ou deixou de fazer. Até porque a vacina não é garantia de que você ficará imune. Mas, sim, nós precisamos lutar pela prevenção, e vacinar logo as pessoas.”
Colapso dos hospitais
Na visão de Joice Dillenburg (PDT), enquanto não houver cobertura vacinal entre 50% e 70% da população, a situação crítica hoje enfrentada — alta mortalidade e colapso na rede de saúde — vai persistir. “A vacina não garante a imunização, porém a chance de a pessoa contaminada precisar de UTI é muito pequena. Há crise na saúde e na economia, e somente a vacina vai nos permitir a retomada”, defendeu.
Cléo do Liberdade (PDT) deixou claro que, apesar da aprovação do PL pelo Legislativo, as doses ainda não estão à disposição dos prefeitos. “Falta vacina no mercado, mas este esforço dos vereadores e do prefeito é importante, porque pode trazer um resultado logo ali na frente. Não estamos de braços cruzados”, ressaltou.
O presidente da Casa, Roberto Leitão (PT), garante que todos os esforços ao alcance do Município estão sendo realizados. “Se vários municípios se juntarem em consórcio, aí eles têm condições de competir com outros maiores”, comparou. Quando o mercado tiver o produto à disposição em grande escala, os municípios conseguirão comprá-la, disse o líder do Legislativo.
Jornalista Marcelo Fiori
Assessoria de Imprensa da Câmara de Portão
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