Cobrança de IPTU e ISSQN será suspensa

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça, 23 de junho, o Projeto de Lei 24/2020, que autoriza a Executivo a suspender o recolhimento de dois impostos municipais, IPTU e ISSQN (fixo e variável), devido à pandemia do novo coronavírus. Com a medida, os contribuintes ficam desobrigados de pagar esses tributos até a situação de calamidade ser superada. O prefeito Renato Chagas irá editar um decreto nos próximos dias alterando as datas de vencimento das parcelas que forem suspensas. O PL tem efeito retroativo para 3 de abril. “Na prática, ele apenas livra de multas e juros as pessoas que não pagarem em dia, ou seja, não haverá um perdão da dívida”, ressalta o presidente da Câmara, vereador Adair Rocha (MDB).

Segundo o prefeito Renato, essa medida somente é possível porque o Município de Portão já recebeu a primeira parcela do auxílio federal, conforme previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Já foi pago R$ 1.207.634,34. Outras três parcelas do mesmo valor serão repassadas nos próximos meses.

Na justificativa, o chefe do Executivo diz que “a medida é mais uma etapa importante do trabalho sério e focado que estamos tomando nesse momento tão difícil, em que precisamos não apenas preservar a vida e a saúde dos portonenses, mas também dar suporte às empresas e aos cidadãos, preservando os empregos, a renda e o poder econômico de todos”.

Chagas deixa claro que não tomou antes esta atitude porque somente com a chegada da ajuda da União se teve a garantia de que não faltaria dinheiro para honrar os compromissos financeiros, principalmente neste momento em que novas demandas surgiram. “Vamos seguir trabalhando e oferecendo à comunidade portonense todos os serviços públicos com a qualidade e compromisso que a nossa população merece.”

Debates

Para Diego Martins, a medida é oportuna, porém tardia. Ele lembrou que em 1º de abril a bancada de oposição na Câmara, com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas e da Associação de Aposentados, protocolou na prefeitura um pedido com o mesmo objetivo, até porque outros municípios da região já haviam suspendido as cobranças. “Como não houve um retorno do Executivo, muita gente acabou fazendo sacrifícios para pagar em dia”, recorda.

Líder do governo na Câmara, José Volmar Wogt (PDT) destacou que o PL não traz isenção, mas sim adiamento dos pagamentos. “Vários vereadores vinham pedindo isso há tempo, mas não havia até agora a possibilidade financeira para que isso acontecesse. Agora é viável graças a dois eventos: R$ 1,1 milhão de repasse do pré-sal e mais R$ 4 milhões federais para combater a pandemia.”

Opiniões

Luiz Carlos Bandeira da Rosa (SD) afirmou que a crise é grande e, por isso, não tem condições de honrar seus compromissos. Além disso, ele elogiou a cautela do governo ao propor esse PL somente depois que recursos extraordinários entraram no caixa do Município.

Para Paulo Ricardo Bonini (Progressistas), o adiamento dos tributos deveria ter ocorrido mais cedo, mas mesmo assim ele enalteceu “a sensibilidade do prefeito” em aliviar o bolso dos contribuintes. “Importante lembrar que o município recebeu esses recursos federais graças ao grande presidente que nós temos.”

Kiko Hoff (PDT) ressaltou que a conduta do prefeito é pautada pela ética, por isso a primeira preocupação dele são os compromissos com servidores, fornecedores, serviços de saúde e de educação. “Ele foi firme, pois nos últimos meses a arrecadação caiu bastante. Não tinha como tomar uma decisão antes da ajuda federal ser paga. Não sabemos o que vem pela frente”, diz.

            Não é isenção

Segundo Jorge Rodrigues Flores (MDB), o PL é reflexo da divisão do bolo tributário para o qual todos os cidadãos portonenses contribuem. “Nosso dinheiro vai para Brasília e agora está voltando, então acho justo esse projeto. Nós do Legislativo e o Executivo não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação. Muita gente acha que agora não precisa mais pagar IPTU, mas não é isso. Só foi adiado, então quem pode pagar, melhor nem deixar atrasar.”

Ari de Oliveira (PTB) lembrou que já no começo da pandemia, em março, procurou o prefeito e os secretários da Fazenda e da Administração, os quais lhe explicaram que o sistema da prefeitura já havia rodado os carnês. “Tem bastante gente apertada agora. Acredito que mais adiante elas possam estar um pouco melhor. Mas quem tem condições, o melhor é não deixar acumular, porque já estamos na metade do ano”, comenta.

Contratação emergencial de enfermeiros tem aval da Câmara

O Poder Legislativo de Portão aprovou na sessão desta terça, 23 de junho, por unanimidade, a prorrogação de contratos emergenciais de quatro enfermeiros que atuam nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Na justificativa ao Projeto de Lei 20/2020, o prefeito Renato Chagas (PDT) explica que a medida é necessária para suprir a falta de profissionais “diante de exonerações ocorridas no ano de 2019, demanda essa que foi impulsionada em decorrência da pandemia do novo coronavírus”.

Ainda conforme o Poder Executivo, precisa-se da manutenção desses profissionais por mais seis meses porque o concurso público previsto para este ano teve de ser suspenso devido à pandemia. O argumento é de que a Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, proíbe concursos até o final deste ano.

Chagas explica que em abril a Prefeitura chegou a firmar contrato com a Legalle Concursos e Soluções Integradas, mas um parecer da Procuradoria-Geral do Município determinou a suspensão de seus efeitos enquanto perdurar a calamidade pública da Covid-19: “Diante disso, é iminente a necessidade de prorrogar os contratos vigentes, no sentido de mantê-los até que possamos prosseguir com os trabalhos de realização de concurso público”.

Líder do governo na Câmara, o vereador José Volmar Wogt (PDT) reafirmou que o ideal seria preencher as vagas mediante concurso, mas a pandemia impede que isso ocorra neste ano. “Como a comunidade não pode ficar desassistida, a alternativa é a prorrogação dos contratos”, esclarece.

PL 21

Outro projeto aprovado ontem pelos vereadores foi o 21/2020, que trata da prorrogação de contrato emergencial de seis professores de ensino fundamental, um supervisor educacional e um orientador educacional. De acordo com o prefeito, pelos próximos seis meses esses profissionais darão suporte à Secretaria da Educação até a realização do concurso para o magistério.

Em plenário, Wogt explicou que a situação da Educação é a mesma da Saúde, ou seja, esses postos de trabalho deveriam ser preenchidos de forma efetiva, mas devido à pandemia o certame foi suspenso, restando apenas a contratação emergencial. “Os atuais contratos ainda não venceram, mas já vamos deixar isso aprovado para garantir a continuidade dos serviços”, disse.

Combate à dengue

O Legislativo de Portão também deu aval ao prefeito Renato para prorrogar a contratação emergencial de cinco agentes de fiscalização, combate e vigilância às endemias. Segundo ele, o PL é necessário para manter os trabalhos de prevenção já realizados pela equipe, que não param mesmo com a pandemia. “Agora deve haver um cuidado ainda maior na propagação do Aedes Aegypti, evitando doenças como dengue, chikungunya e zika vírus”, explica.

Wogt afirmou que o PL atende a uma solicitação da Secretaria Estadual da Saúde, principalmente nesta época de pandemia do novo coronavírus, em que a prevenção a doenças infecciosas requer atenção especial. “Esta ação faz parte de uma política federal. Além de atuar contra a dengue e outras doenças, a equipe também ajuda no combate ao coronavírus”, salienta.

Fonte: Câmara de Vereadores