Câmara Municipal de Portão aprovou ontem, 22 de setembro, em sessão ordinária, a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização de Edificações, instituído pela Lei 2.809, de março deste ano. Com a promulgação da lei, os contribuintes terão mais seis meses para colocar a situação de seus imóveis em dia.
Líder do governo na Câmara, José Volmar Wogt (PDT) salientou que a medida é necessária devido à pandemia do novo coronavírus. “Havia um prazo de seis meses a contar de 12 de março, mas as pessoas não puderam circular normalmente pelo município e, além disso, os órgãos municipais tiveram seus horários restritos. Então, nada mais justo do que estender o prazo”, defendeu o vereador.
O pedetista também destacou que o Projeto de Lei 35/2020 é a reedição de um programa proposto por ele na Câmara de Vereadores em 2014 e, depois, em 2019. O público-alvo desta política, segundo ele, são donos de imóveis em situações consolidadas antes mesmo do surgimento do Plano Diretor e outras normas relativas ao planejamento urbano da cidade.
Na justificativa ao PL, o prefeito José Renato Chagas (PDT) afirma que o programa de regularização aplica-se àquelas construções no perímetro urbano anteriores a 31 de dezembro de 2017. “Tal prorrogação vem ao encontro do interesse público, considerando que ainda há grande demanda de regularizações passíveis de enquadramento”, diz.
Jornalista Marcelo Fiori
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